FAQ  PERGUNTAS FREQUENTES

• CONCESSÃO

  Qual é o órgão responsável pela fiscalização do trabalho da concessionária?

  O trabalho realizado pela ViaRondon será fiscalizado pela Artesp – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.

  Qual é o prazo de concessão da ViaRondon?

  O Contrato de Concessão da ViaRondon é de 30 anos, iniciados em 07 de maio de 2009.

  Qual é a diferença entre concessão e privatização?

  Quando o Estado vende um negócio para a iniciativa privada, e o patrimônio da empresa ou o órgão estatal deixa de ter qualquer ingerência sobre o mesmo, é uma situação de privatização. Já nos casos onde o Estado transfere a administração do negócio para a iniciativa privada, estabelecendo prazos e definindo formas em que esta deve trabalhar (serviços, responsabilidades, condições, cronograma de realização, entre outros) é um caso de concessão.

  Por que o número de praças de pedágio aumentou desde o início da concessão?

  A adoção de uma tarifa quilométrica uniforme no Estado por tipo de rodovia exigiu a instalação de mais postos de arrecadação. Observe o seguinte exemplo: numa rodovia com extensão de 100 quilômetros poderia haver um único posto de cobrança. O valor do pedágio corresponderia à tarifa quilométrica daquele tipo de rodovia multiplicado por 100. Considere a hipótese de alguns usuários utilizarem 60 quilômetros daquele trecho, saindo da rodovia antes do posto de cobrança. Outros, entretanto, poderiam fazer uso do trecho bem menor e, apesar disso, ter que pagar o mesmo valor cobrado de uma viagem de uma ponta a outra da rodovia. A solução seria dividir a tarifa da viagem completa por 3 postos de pedágio, por exemplo. Isto não significaria aumento no valor total pago por quem fizesse a viagem completa, mas sim a subdivisão do valor para o pagamento em três postos diferentes da viagem, não prejudicando assim quem fizesse uma viagem parcial. Fonte: www.artesp.sp.gov.br

  Em quais ocasiões há aumento de tarifa?

  Os aumentos ocorrem em duas situações: i. Reajuste anual . Segundo cláusula contratual o critério de reajuste das tarifas quilométricas, idêntico em todos os contratos, resulta da aplicação anual do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado publicado pela Fundação Getúlio Vargas - dos últimos 12 meses, com base no mês de Maio e vigência a partir de 1º de Julho de cada ano.; ii. Obra concluída. Quando uma duplicação é concluída, a base tarifária quilométrica é reclassificada de pista simples para pista dupla ou sistema (se a rodovia duplicada fizer parte de um sistema com 2 rodovias paralelas), modificando o valor final da tarifa, ou se for construído um trecho novo de rodovia (prolongamento ou contorno), sua extensão em quilômetros é agregada à praça de pedágio correspondente, e proporcionalmente incorporado à tarifa." Fonte: www.artesp.sp.gov.br

• PEDÁGIOS

  Como são calculadas as tarifas do pedágio?

  A tarifa é resultado da multiplicação da Tarifa Quilométrica (um valor monetário básico por quilômetro de rodovia) pelo TCP - Trecho de Cobertura da Praça de Pedágio, que corresponde à extensão da rodovia que está associada àquela determinada praça. Toda tarifa de pedágio cobrada tem um trecho de rodovia correspondente ao valor que está sendo cobrado. Fonte: ARTESP - www.artesp.sp.gov.br

  As placas com o valor das tarifas de pedágio podem ser instaladas alguns metros antes dos locais onde se encontram hoje?

  Apesar de ser uma observação interessante, ela não é muito viável. As placas com as informações das tarifas do pedágio estão em locais que oferecem maior visibilidade ao motorista, tempo para redução da velocidade, e um trecho onde a pista se alarga permitindo o direcionamento dos veículos à cabine de pedágio.

  No que são baseados os reajustes nas tarifas de pedágio?

  O reajuste anual nas tarifas de pedágio das rodovias estaduais é calculado de acordo com a variação do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor) calculado pelo IBGE.

  Quais são as formas de pagamento do pedágio?

  O pagamento do pedágio pode ser efetuado por meio de cheque no valor da tarifa, dinheiro, vale-pedágio Visa ou DBTRANS ou SEM PARAR/VIA FÁCIL.

  Para onde vai o dinheiro do pedágio?

  A arrecadação do pedágio é destinada à execução dos serviços de atendimento aos usuários da rodovia, como por exemplo, socorro mecânico, primeiros socorros a acidentados, inspeção de tráfego, conservação e manutenção do pavimento, sinalização adequada, segurança, programa de redução de acidentes, obras de ampliação das rodovias (dispositivos de acesso e retorno, passarelas, pontes, marginais, entre outros). O dinheiro arrecadado também é revertido aos municípios do entorno da rodovia em forma do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) no percentual de 5% ao mês.

  Quem tem direito à isenção de tarifas de pedágio?

  De acordo com o Artigo 1º da Lei 2.481, com a nova redação dada pela Lei 6.302/61, terão trânsito livre no sistema rodoviário e ficam, portanto isentos do pagamento de pedágio os veículos: • De propriedade da contratante; • De propriedade da Polícia Militar Rodoviária; • De atendimento público de emergência, tais como: do corpo de bombeiros e ambulâncias, quando em serviços; das Forças Militares, quando da construção ou manobra; e oficiais, desde que credenciados em conjunto, pelo contratante e pela concessionária. Fonte: www.artesp.sp.gov.br

• SERVIÇOS

  Como entrar em contato com a ViaRondon?

  A ViaRondon coloca à disposição do seu usuário o telefone 0800 72 99 300.

  Quem é responsável pela fiscalização da rodovia?

  Assim como as demais concessionárias do país, a ViaRondon é fiscalizada pela Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo ).

  Quando precisar de ajuda na rodovia, o que o usuário deve fazer?

  O usuário que precisar de socorro mecânica ou atendimento pré-hospitalar no trecho Oeste da rodovia Marechal Rondon, entre os municípios de Bauru e Castilho, pode ligar para 0800 72 99 300.

  Quais os serviços de responsabilidade da concessionária?

  Sob responsabilidade da concessionária ficam os chamados Serviços Delegados. São eles: operação de sistema integrado de supervisão e controle de tráfego, operação dos postos de pedágio, operação dos postos móveis e fixos de pesagem de veículos, prestação de apoio aos usuários (primeiros socorros e atendimento médico a vítimas de acidentes de trânsito, com eventual remoção para hospitais, atendimento mecânico a veículos avariados, guinchamento, desobstrução de pista, operação de serviço de telefonia de emergência e orientação e informação aos usuários), inspeção de pista (faixa de domínio, áreas remanescentes, sinalização comum e de emergência e apoio operacional aos demais serviços), monitoramento das condições de tráfego da rodovia, conservação de rotina (pavimento, drenagem, túneis, obras de arte especiais, sinalização, dispositivos de segurança rodoviária, revestimento vegetal, entre outros), conservação especial (recapeamento de pista, recuperação de obras de arte especiais, substituição de sinalização vertical e horizontal, entre outros).

  Se eu precisar de informações ou quiser fazer uma reclamação, como posso entrar em contato com a ViaRondon?

  O usuário que precisa de informações deve ligar para o 0800 72 99 300. Para fazer reclamações, o usuário deve solicitar o serviço de Ouvidoria, disponível no telefone de atendimento.